Administrador de empresa: quando a responsabilidade é pessoal
A sociedade responde pelas próprias dívidas, mas há situações em que o administrador responde com o seu patrimônio ou é chamado a explicar a própria conduta.
Helena Vasconcelos Prado · OAB/PR 54.321
Uma sociedade limitada tem patrimônio próprio, separado do patrimônio de quem a administra. Essa separação é a regra, e é ela que permite empreender sem arriscar todos os bens pessoais. Há, porém, situações previstas em lei em que o administrador passa a responder pessoalmente.
Os deveres do administrador
O Código Civil exige que o administrador atue com o cuidado e a diligência que uma pessoa ativa e proba costuma empregar nos próprios negócios. Na prática, isso significa:
- decidir com base em informações suficientes;
- respeitar o contrato social e as deliberações dos sócios;
- não usar bens ou oportunidades da empresa em proveito próprio;
- manter a escrituração e os registros obrigatórios em ordem.
Quando a responsabilidade alcança a pessoa
O administrador pode ser chamado a responder pessoalmente, entre outras hipóteses, quando age com culpa no exercício das funções, quando pratica atos contrários à lei ou ao contrato social, ou quando há confusão entre o patrimônio da empresa e o seu. Na área tributária, o Código Tributário Nacional prevê a responsabilidade de quem age com excesso de poderes ou infração de lei.
A esfera criminal é outra
A responsabilidade penal é sempre individual. Ocupar o cargo de administrador, por si só, não torna ninguém autor de crime cometido no âmbito da empresa: é preciso demonstrar qual foi a conduta da pessoa e se ela tinha conhecimento e controle sobre os fatos. Por isso, a organização dos registros de decisões e de delegações de função costuma ser relevante também como prevenção.
Medidas que costumam ajudar
- atas das reuniões em que decisões relevantes foram tomadas;
- definição por escrito de quem responde por cada área;
- revisão periódica das rotinas fiscais e contábeis com os profissionais responsáveis.
Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto.